Plano empresarial com duas vidas tem reajustes anulados de 2019 a 2026; defesa sustenta tese do “Falso coletivo” no TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) , por meio da 10ª Vara Cível – Regional II de Santo Amaro, decidiu que um contrato de plano de saúde formalmente classificado como empresarial, mas que abrangia apenas duas pessoas da mesma família, deve ser tratado juridicamente como plano individual ou familiar. A sentença declarou nulos os reajustes aplicados entre 2019 e 2026 e determinou a adoção dos índices máximos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A parte autora, representada pela advogada Julia Lass Boufelli ( @julialassb ), especialista em Direito da Saúde, sustentou que o contrato configurava um “falso coletivo” , estruturado apenas para afastar as regras de reajuste aplicáveis aos planos individuais e familiares , o que resultou na imposição de reajustes considerados abusivos . A defesa também destacou a ausência de demonstração técnica da sinistralidade utilizada como justificativa para os aumentos e pediu a aplicação dos índices máximos autorizados pe... ...